Reforma da Previdência da prefeitura de Florianópolis já foi aprovada e sancionada

Por 16 votos a sete, a Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou, na noite desta terça-feira (29), a Reforma da Previdência proposta pelo prefeito Topázio Neto (PSD), que modifica, entre outros pontos, a idade mínima da aposentadoria para as mulheres, sendo 62 anos, e, aos 65 anos, para os homens.

Tão logo foi confirmada a votação, a equipe da Casa Civil levou o documento ao prefeito Topázio, que sancionou a medida, que já estará publicada no Diário Oficial do município desta terça-feira (29).

O tema, que adequa a Previdência Municipal às regras da federal, recebeu o apoio da maioria dos vereadores da base de Topázio, embora Josimar Pereira (União Brasil), o Mamá, e Jeferson Backer (MDB) tenham votado contra a medida.

Nos bastidores, os dois, que se manifestaram à tribuna, disseram que não aceitariam a cobrança da prefeitura, mas se sabe que perderam cargos comissionados indicados por eles no Executivo.

Antes, na mesma sessão desta terça-feira (29), os vereadores haviam aprovado a mudança da emenda que altera a Lei Orgânica do Município, também por 16 votos a sete, e permitiram a alteração da Previdência.

O que começa a valer imediatamente com a Reforma da Previdência

A secretária municipal de Comunicação, Fernanda Kleinebing, explica que, na prática, com a Reforma da Previdência, começam a valer nesta quarta-feira (30), as questões relacionadas aos benefícios. E exemplifica: uma mulher servidora que irá completar 50 anos na próxima sexta-feira (2), ainda terá que trabalhar dois anos.

Já as cláusulas que determinam um aumento no valor da contribuição por parte dos servidores, as chamadas tributárias, só começarão a valer dentro de três meses.

O posicionamento dos legisladores e do Ipref

A vereador Carla Ayres, líder do PT, alega que, além de aumentar o tempo de aposentadoria em sete anos para as mulheres e cinco anos para os homens, a reforma altera a regra de transição — que não estaria de acordo com o que prevê a Reforma da Previdência Federal — e a aposentadoria por comorbidades e outras doenças graves, que atualmente é garantida.

O líder do governo Diácono Ricardo (PSD) discorda, afirma que o diálogo foi pleno. O pensamento geral, segundo o parlamentar, é o de que a norma aprovada agora é bem melhor do que a federal.

Para o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Ipref), Luíz Fabiano Gianini, a alteração irá melhorar a dívida financeira, R$ 8 bilhões no déficit atuarial e de R$ 10 milhões mensais no déficit financeiro.

Gianini considera que esta será a garantia de que os servidores recebam suas aposentadorias no futuro, além de negar que tenha havido prejuízo para atendimento das pessoas com doenças graves, ao alertar que aumentou o valor do que será recebido pelos servidores da prefeitura.

Guarda municipal interveio em frente à Câmara

O prédio da Câmara de Vereadores, no Centro da Capital, ficou lotado com a presença de servidores e sindicalistas, apoiados por um carro de som do Sintrasem.

Por volta as 16h15min, um grupo de manifestantes, decidiu entrar no prédio pela rampa lateral, que dá o às galerias do plenário do Legislativo Municipal.

A área estava cercada por grades e um grupo de guardas municipais do Tático impedia a entrada no local. Aos gritos de “Você fardado, não será aposentado”, puxado pelo carro de som, alguns sindicalistas tentaram invadir a área e foram dispersados por spray de pimenta.

Alguns do grupo aram mal. A resposta da Guarda Municipal fez com que os manifestantes recuassem.

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