Reforma Previdenciária vai para a Câmara de Vereadores de Florianópolis

Ciente da polêmica que a proposta de reforma previdenciária vai causar junto aos servidores municipais, o prefeito de Florianópolis Topázio Neto (PSD) buscou antecipar o debate, esclarecer dúvidas e optou pela transparência.

Segundo a equipe da prefeitura, ou a reforma avança, ou será impossível corrigir um rombo de R$ 8 bilhões que se alculmua há anos. Continuando como está o sistema previdenciário dos servidores não terá capacidade para se manter no futuro.  A proposta será encaminhada nesta terça-feira, 11, para a Câmara Municipal.

“A verdade é que ninguém quis mexer antes e a bola de neve do déficit só foi aumentando. Eu poderia não mexer também, mas em poucos anos, quando eu provavelmente não for mais prefeito, a Prefeitura não vai mais conseguir pagar os aposentados”, afirmou em suas redes sociais.

Em vídeo enviado à coluna, o prefeito reforçou que há também uma necessidade de ajustes às normativas federias.

“No fundo o que nós estamos fazendo é adequando as regras do município às regras que já foram estabelecidas pelo governo federal, para o trabalhador do INSS. Esse assunto já deveria ter sido tratado há muito tempo, mas nunca foi enfrentado”, disse.

Reforma Previdenciária vai para a Câmara de Vereadores de Florianópolis; veja

O problema de Florianópolis é o de inúmeras outras cidades. Dados do IBGE mostram um aumento expressivo na expectativa de vida dos brasileiros, bem como na de sobrevida.

“Paralelamente, a taxa de natalidade do país vem caindo ano a ano, com uma redução que impacta diretamente, no futuro, no equilíbrio da equação entre contribuintes e aposentados”, salienta o presidente do Instituto de Previdência de Florianópolis (Ipref), Luís Fabiano Giannini.

Atualmente, o gasto mensal com a folha de pagamento de aposentadoria e pensões é de cerca de R$ 40 milhões de reais, uma quantia que, diante do cenário de arrecadação do fundo previdenciário, resulta em um déficit mensal que chega a R$ 10 milhões de reais.

A reforma, além de necessária do ponto de vista financeiro, também considera decisões legais, que determinaram a tomada de providências efetivas para estabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como a reorganização do regime que deve orientar os servidores, uma resposta ao cenário insustentável resultante de atos e omissões de gestores nos últimos 25 anos.

A adequação vai seguir as diretrizes adotadas pela Reforma da Previdência Nacional. Entre as principais mudanças, está a alteração da idade mínima e do tempo de contribuição e o estabelecimento de novas regras de transição para servidores atuais. 

Também serão criadas modalidades que antes eram garantidas apenas por meio judicial, como a aposentadoria especial e a aposentadoria de pessoas com deficiência.

Mesmo com ajustes recentes, que fizeram a alíquota de responsabilidade do poder público ar de 17% para os 28% atuais, graças à reforma aprovada no ano ado, somados aos 14% originados da participação dos servidores, o município não conseguiu corrigir o déficit financeiro existente.

Entenda o que vai mudar

Mudança de autarquia para fundação

O atual fundo de previdência dos servidores da Prefeitura funciona no regime de autarquia, com altos custos anuais em tributos pagos ao Governo Federal. O objetivo é fazer uma transição para o sistema de Fundação, em que os custos com tributação devem sair de R$ R$1.339.638,53 milhão ao ano, para R$15.044,52 mil no mesmo período.

Alteração de regras ao servidores

Não haverá nenhum aumento da taxa de contribuição já existente hoje para os servidores ativos, responsável pela participação de 14% do fundo municipal. O que muda são as regras para a aposentadoria. Ademais, para os servidores aposentados e pensionistas, que já fazem sua contribuição previdenciária sobre o que ultraa o teto do regime geral – INSS – a contribuição ará a ser sobre o que ultraa 2 salários mínimos, ou seja, a alíquota se aplica para todos os aposentados sobre os valores acima disso. Até 2 salários os aposentados continuam isentos. A título de comparação, para os servidores aposentados da União, a contribuição é sobre o que ultraa 1 salário mínimo.

Cálculo da remuneração

Todo servidor que tenha sido itido no serviço público antes do ano de 2004, irá se aposentar com valor integral, como já está preconizado atualmente. Aqueles servidores que tenham assumido suas funções a partir do ano de 2004, vão continuar sendo submetidos ao cálculo de 100% da média, contudo a média para todos será de todo o tempo contributivo, sem descartes. Esse procedimento vai garantir o reajuste conforme correção monetária informada pelo Governo Federal. Para os novos servidores, a renda mensal inicial vai corresponder a 60% sobre a média de todo o tempo contributivo, atingido com no mínimo 20 anos de contribuição, acrescido de 2% para cada ano que exceder 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos de contribuição para homens. O cálculo da aposentadoria e pensões seguirão as regras estipuladas pelo Governo Federal aos servidores da União e aos trabalhadores da iniciativa privada.

MODALIDADES
Aposentadoria por tempo de contribuição Como fica:

– Revogada

Aposentadoria por idade

Como era:

• –  65 anos para homens/10 de contribuição
• –  60 anos para mulheres/10 de contribuiçãoComo fica:

• –  65 anos para homens/mínimo 25 de contribuição
• –  62 anos para mulheres/mínimo 25 de contribuiçãoAposentadoria especialComo era:

– Por via judicial

Como fica:
– Idade mínima de 60 anos

Incapacidade permanente

Haverá aumento do valor mínimo pago pela incapacidade: Hoje a aposentadoria por incapacidade, via de regra, segue a proporcionalidade pura, ou seja, tempo trabalhado/pelo tempo de contribuição obrigatório. Na nova proposta, terá como mínimo 60%.

Como era:
– Integral para doenças graves, doenças profissionais e acidente de trabalho

Como fica:

– Integral apenas para doenças profissionais e acidente de trabalho

Aposentadoria de pessoas com deficiência

Como era:
– Por via judicial

Como fica:
– Por idade e tempo de contribuição

REGRAS DE TRANSIÇÃO

Idade regra de transição

Na prática, o novo patamar de idade adiciona apenas dois anos em relação à idade convencionada anterior, que era de 60 para homens e 55 para mulheres. Aos professores, tanto a idade quanto o tempo de contribuição são diminuídos em 5 anos.

Como fica:

• –  60 anos para homens
• –  57 anos para mulheresCriação de duas novas regras – Pedágio e Transição de Pontos Pedágio
  Como fica:

• –  60 anos para homens + 35 anos de contribuição + 20 anos de tempo de serviço público + 5 anos no cargo efetivo + 100 % do tempo que falta para atingir o tempo mínimo de contribuição
• –  57 anos para mulheres + 30 anos de contribuição + 20 anos de tempo de serviço público + 5 anos no cargo efetivo + 100 % do tempo que falta para atingir o tempo mínimo de contribuiçãoProfessores: com redução de 05 anos na idade e tempo de contribuição. Ingressos até 31/12/2003 – integralidade última remuneração e paridade. Ingressos após 31/12/2003 – média.Transição de PontosComo fica:Será feita a soma dos anos de contribuição à idade dos servidores, contabilizando ainda pelo menos 20 anos de serviço público e 5 no cargo efetivo. Quanto mais tempo o servidor trabalhar e mais anos contribuir, maior será sua pontuação e o valor a receber de aposentadoria, não havendo um limite para o potencial acumulativo. A pontuação mínima é de 86 pontos para mulheres e 96 para homens, acrescido de 1 ponto a cada ano decorrido, com acúmulo máximo, que ocorrerá até no máximo 2039, de 100 pontos para mulheres e 105 para homens.Professores: com redução de 05 anos na idade e tempo de contribuição.
  Ingressos até 31/12/2003 – integralidade última remuneração e paridade, desde que se aposente aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem. Ingressos após 31/12/2003 – média.Canal para esclarecimento de dúvidasTodos os servidores, sejam eles ativos, aposentados ou pensionistas, poderão entrar em contato com o Instituto de Previdência de Florianópolis – IPREF, para sanar dúvidas sobre a nova reforma. Serão respondidas dúvidas gerais e específicas, pelo contato 3216-0200.

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