Obra da nova ponte da Lagoa da Conceição é suspensa pela Justiça Federal

As obras da nova ponte da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, foram suspensas pela Justiça Federal, na noite desta quarta-feira (12), por já existir ordem judicial que impede a intervenção na área.

O município iniciou a construção de um aterro de rochas na manhã desta quarta.

O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, determinou ao município a imediata suspensão de “qualquer medida istrativa ou executiva referente ao início das obras da nova ponte sobre a Lagoa da Conceição”.

Se a Prefeitura de Florianópolis não atender a determinação, a multa é de R$ 5 mil, para cada prova de não atendimento à decisão. O município pode recorrer ao TRF4.

A decisão atende ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) em uma ação civil pública. A liminar também determina ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) que adote as providências istrativas necessárias à imediata suspensão dos efeitos das licenças ambientais concedidas.

Justiça entende que há impedimento de intervenção na área anterior

O juiz entendeu, entre outros fundamentos, que já existe ordem judicial em vigor, expedida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), impedindo a intervenção na área e que, tanto para a nova ponte como para a estação e terminal de ageiros, “deve haver não apenas autorização da União, mas também a anuência da Capitania dos Portos, não havendo qualquer menção pelos réus [o município e o IMA] ou nas licenças ambientais igualmente em relação a esta última”.

“Há, portanto, ao menos após a análise superficial realizada, além da ordem liminar em vigor impedindo intervenção na área objeto desta ação, questões controversas de ordem técnica quanto à natureza da área e ao real objeto do empreendimento e de sua abrangência, além de haver omissões no licenciamento quanto às atividades de fato que serão realizadas, bem como quanto às autorizações e anuências necessárias”, afirmou Krás Borges.

A decisão também argumenta que pode haver perigo ao meio ambiente.

Segundo o magistrado, existe “dúvida a segurança da obra em especial quanto à salvaguarda do meio ambiente, sem mencionar haver completa ausência de informação também quanto à participação informada da população e pelo fato de existir ordem judicial em vigor de não intervenção na área objeto desta ação”. Por outro lado, Krás Borges considerou que “não há dúvida de que a obra impactará diretamente nas áreas de preservação permanente e nas águas da Lagoa da Conceição”.

Para decidir, o juiz citou o princípio da prevenção. “É evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou a possibilidade de sua ocorrência, razão pela qual se sobressai a necessidade e utilidade no deferimento da liminar, o que justifica também a aplicação do Princípio da Prevenção, considerando a iminência da realização de intervenções ou não autorizadas ou atualmente proibidas por ordem judicial na área objeto desta ação”, concluiu Krás Borges.

O que diz a Prefeitura de Florianópolis

“Decisão de paralisar obra da Ponte da Lagoa é equivocada: Prefeitura tem autorização da União e Capitania dos Portos

A obra da nova Ponte da Lagoa da Conceição possui todas as licenças para sua construção, ao contrário do que afirmou o Ministério Público Federal em pedido de paralisação à Justiça. Conforme segue, o município tem, sim, autorização da Capitania dos Portos, bem como da Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina – SPU e do Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA. A Prefeitura vai recorrer da decisão e anexar aos autos as autorizações para a justiça revogar o embargo da obra“.

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