Apoio unânime: Otacílio Costa defende lei contra o javali

A Câmara de Vereadores de Otacílio Costa manifestou, em sessão realizada nesta segunda-feira (5), apoio unânime à Lei Estadual nº 18.817/2023, de autoria do deputado estadual Lucas Neves (Podemos), que estabelece o controle e manejo sustentável do javali-europeu em Santa Catarina.

A decisão dos vereadores se deu através da aprovação de uma moção que também critica a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.808, movida pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a legislação catarinense.

A entidade autora da ADI alega que a lei estadual invade a competência legislativa da União em matéria ambiental. No entanto, os vereadores de Otacílio Costa argumentam na moção que a legislação de Santa Catarina é constitucional, fundamentando-se no artigo 24 da Constituição Federal, que prevê a competência concorrente entre União, estados e municípios em questões ambientais.

Moção aprovada

O texto aprovado pela Câmara Municipal ressalta os significativos prejuízos causados pelo javali, classificado como espécie invasora com impactos negativos na agricultura, na fauna nativa e na segurança das comunidades rurais. Os vereadores destacaram que a falta de um licenciamento ambiental simplificado para o controle da espécie tem deixado os produtores rurais em situação de vulnerabilidade.

A moção de apoio foi formalmente encaminhada ao governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, ao presidente da Assembleia Legislativa do estado, Júlio Garcia, ao ministro do STF Nunes Marques, relator da ADI, e ao próprio deputado Lucas Neves, autor da lei.

O deputado estadual Lucas Neves utilizou suas redes sociais para manifestar sua indignação em relação à ação judicial protocolada em Brasília contra a lei de controle do javali. Em sua publicação, Neves lançou a campanha ‘Adote um Javali’ e expressou sua visão sobre a questão.

“Enquanto o campo sofre com prejuízos e destruição, há quem esteja preocupado com o bem-estar do javali, uma praga sem predador natural que invade lavouras, mata animais e coloca vidas em risco. O STF irá julgar nossa lei que permite o controle em Santa Catarina. Queremos mostrar a perspectiva de quem trabalha e produz de verdade”, expressa Lucas Neves.

A manifestação da Câmara de Otacílio Costa reforça a crescente preocupação em diversas regiões de Santa Catarina com os danos provocados pela proliferação do javali e o apoio à legislação estadual como ferramenta para diminuir esses impactos.

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