Correia Pinto limita horário de estabelecimentos noturnos para combater poluição sonora

A Prefeitura de Correia Pinto publicou um Decreto Municipal, que limita o funcionamento de bares, restaurantes, cafés, lanchonetes, tabacarias e lojas de conveniência até 00h59. A medida atende a recomendações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e da Polícia Militar, que enfrenta dificuldades de fiscalização devido ao efetivo reduzido.

O Inquérito Civil, instaurado pelo MPSC em 2024, registrou um aumento nas queixas de poluição sonora e desrespeito às leis na área central, prejudicando moradores e comerciantes que cumprem as normas. O Promotor de Justiça Dr. Marcos Vinícius Santos explicou que a regulamentação busca equilibrar o direito ao trabalho e o direito ao sossego, destacando que a fiscalização em abril de 2024 constatou níveis de ruído acima do permitido durante a madrugada, afetando a qualidade de vida dos moradores.

A Prefeita Lucia Ortiz enfatizou que o decreto visa garantir a ordem e a segurança, sem prejudicar os estabelecimentos. “A decisão foi tomada após solicitações da população e diálogo com o Ministério Público e a Polícia Militar, buscando um equilíbrio para evitar prejuízos aos comerciantes, com o funcionamento mantido até 00h59”, afirmou.

O descumprimento das normas poderá resultar em crime de desobediência e cancelamento do alvará de funcionamento. A fiscalização será realizada pela Polícia Militar e Polícia Civil, assegurando o cumprimento das regras para a harmonia entre o comércio e o bem-estar da comunidade.

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