STF mantém validade de lei sobre investigação de acidentes aéreos
Corte entende que lei não impede investigação do MP e da polícia
• Atualizado
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (14) a validade da lei que estabelece regras de sigilo e de restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no país.
A Corte julgou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender parte das normas. Por 9 votos a 1, o plenário do STF entendeu que a lei foi aprovada pelo Congresso após amplo debate e não impede o Ministério Público e a polícia de investigar os acidentes.
Os questionamentos contra a lei ocorreram porque as investigações realizadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão da Aeronáutica, servem para prevenção de outros acidentes, ou seja, não têm o propósito de punir os envolvidos.
O Ministério Público e a Polícia Federal (PF) buscam a responsabilização criminal de eventuais irregularidades cometidas pelos fabricantes das aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.
O principal ponto questionado pela PGR trata da finalidade da investigação conduzida pelo Cenipa. Conforme a lei, a investigação realizada pela Aeronáutica não pode ser utilizada para fins probatórios em processos judiciais e istrativos. Além disso, o o só pode ocorrer mediante requisição judicial.
A procuradoria também defendeu que o Ministério Público e a Polícia Federal devem ter o simultâneo às apurações conduzidas pela Aeronáutica e a comunicação de indícios de crimes de forma obrigatória.
- Homem que matou vizinho com facada em SC é condenado a 21 anos de prisão
- Carreta tomba em ribanceira na BR-470 e deixa um morto e um ferido em SC
- Médico é condenado por morte de bebê após recusar atendimento a gestante
- Suspeita de arma de airsoft mobiliza PM em escola de Penha
- Mulher morre em grave acidente na BR-470 em Ponte Alta
>> Para mais notícias, siga o SCC10 no Twitter, Instagram e Facebook.
Quer receber notícias no seu whatsapp?
EU QUERO